Temas Repetitivos STF e STJ - Penal e Processo Penal

STJ Súmula 442 do STJ: Furto

Enunciado

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 442
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 545 do STJ: Confissão

Enunciado

A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 545
Situação: Súmula alterada em 10/9/2025. O STJ informou que as consequências prejudiciais aos réus decorrentes das teses fixadas no Tema 1.194 alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação do acórdão, conforme modulação dos efeitos.
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 241 do STJ: Reincidência

Enunciado

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 241
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula Vinculante 26 do STF: Execução Penal

Enunciado

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula Vinculante
Número: 26
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 659 do STJ: Roubo

Enunciado

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 659
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula Vinculante 56 do STF: Regimes de Pena

Enunciado

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula Vinculante
Número: 56
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 709 do STF: Ação Penal

Enunciado

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 709
Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 231 do STJ: Dosimetria

Enunciado

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 231
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula Vinculante 24 do STF: Crimes Tributários

Enunciado

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula Vinculante
Número: 24
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 611 do STF: Aplicação da Lei no Tempo

Enunciado

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 611
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 607 do STJ: Lei de Drogas

Enunciado

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (SÚMULA 607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 607
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 617 do STJ: Livramento Condicional

Enunciado

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 617
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 174 do STJ: Roubo (Súmula Superada)

Enunciado

NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.

⚠️ ATENÇÃO - SÚMULA SUPERADA / CANCELADA:

SÚMULA CANCELADA / SUPERADA: Cancelada pela Terceira Seção do STJ em 24/10/2001 (EREsp 213.054/SP). O uso de arma de brinquedo/simulacro configura grave ameaça apta a tipificar o roubo, mas não autoriza a causa de aumento de pena da arma de fogo.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 174
Situação: SÚMULA CANCELADA. Julgando o REsp 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a Terceira Seção deliberou pelo cancelamento da Súmula n. 174.
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 145 do STF: Flagrante

Enunciado

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 145
Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula Vinculante 35 do STF: Transação Penal

Enunciado

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula Vinculante
Número: 35
Situação: Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014.
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 696 do STF: Suspensão Condicional do Processo

Enunciado

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 696
Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. A página oficial consultada não informa expressamente superação, cancelamento ou outra situação de vigência.
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 338 do STJ: ECA

Enunciado

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 338
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 522 do STJ: Crimes Contra a Fé Pública

Enunciado

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 522
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 171 do STJ: Pena de Multa

Enunciado

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 171
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 715 do STF: Unificação de Penas

Enunciado

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 715
Situação: Observação oficial: data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. A página oficial consultada não informa expressamente superação ou cancelamento.
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 337 do STJ: Suspensão Condicional do Processo

Enunciado

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 337
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 719 do STF: Regimes de Pena

Enunciado

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 719
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 165 do STF: Nulidade (Súmula Superada)

Enunciado

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.

⚠️ ATENÇÃO - SÚMULA SUPERADA / CANCELADA:

SÚMULA SUPERADA: A jurisprudência consolidou que a ausência de alegações finais da defesa em processo penal acarreta nulidade absoluta por violação frontal à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88).

Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 165
Situação: Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. A página oficial consultada não apresenta indicação expressa de superação ou outra situação de vigência.
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 444 do STJ: Maus Antecedentes

Enunciado

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 444
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 589 do STJ: Crimes de Violência Contra a Mulher

Enunciado

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 589
Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 706 do STF: Nulidade

Enunciado

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 706
Situação: Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 439 do STJ: Suspensão Condicional do Processo

Enunciado

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 439
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 606 do STJ: Crimes de Trânsito

Enunciado

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 606
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 74 do STJ: Provas

Enunciado

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 74
Fonte: Consultar fonte oficial

STJ Súmula 593 do STJ: Crimes Contra a Dignidade Sexual

Enunciado

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (SÚMULA 593, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)

Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 593
Fonte: Consultar fonte oficial

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