Dosimetria da Pena

Sistema Trifásico de Dosimetria da Pena

Compreenda o sistema brasileiro de aplicação da pena em suas três fases distintas

Navegação Rápida

📖 Introdução

⚖️ 1ª Fase - Art. 59

📄 2ª Fase - Agravantes/Atenuantes

🔨 3ª Fase - Causas Aumento/Diminuição

👥 Jurisprudência

🎯 Aspectos Práticos

Introdução ao Sistema Trifásico

O sistema trifásico brasileiro de aplicação da pena representa uma das mais sofisticadas técnicas de individualização da reprimenda penal no direito comparado. Desenvolvido por Nelson Hungria e consagrado no artigo 68 do Código Penal de 1940, este sistema divide o processo de dosimetria em três etapas distintas e sucessivas.

Introdução ao Sistema Trifásico

Visão geral das três fases da dosimetria da pena

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As Três Fases da Dosimetria

1ª FASE

Circunstâncias Judiciais

Art. 59 do Código Penal - Fixação da pena-base

2ª FASE

Agravantes e Atenuantes

Arts. 61, 62 e 65 - Pena intermediária

3ª FASE

Causas de Aumento/Diminuição

Art. 68 - Pena definitiva

Primeira Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59)

Análise das oito circunstâncias para fixação da pena-base

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado analisa as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para fixar a pena-base dentro dos limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito.

Art. 59 do Código Penal Explicado

Entenda cada uma das 8 circunstâncias judiciais

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As 8 Circunstâncias Judiciais

1️⃣ Culpabilidade

Grau de reprovabilidade da conduta

2️⃣ Antecedentes

Vida pregressa criminal do agente

3️⃣ Conduta Social

Comportamento do agente na sociedade

4️⃣ Personalidade

Características psicológicas do agente

5️⃣ Motivos

Razões que levaram ao crime

6️⃣ Circunstâncias

Modo de execução do delito

7️⃣ Consequências

Resultados do crime

8️⃣ Comportamento da Vítima

Conduta da vítima no evento

Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Aplicação das circunstâncias legais sobre a pena-base

Agravantes vs Atenuantes

Como aplicar e compensar as circunstâncias da segunda fase

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Agravantes

Atenuantes

Compensação

Circunstâncias Agravantes (Arts. 61 e 62)

Agravantes Genéricas (Art. 61):

• Reincidência
• Motivo fútil ou torpe
• Facilitar ou assegurar execução de outro crime
• À traição, emboscada, dissimulação
• Emprego de veneno, fogo, explosivo, etc.
• Contra ascendente, descendente, cônjuge
• Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas
• Contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida
• Quando o ofendido estava sob imediata proteção da autoridade
• Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública

Circunstâncias Atenuantes (Art. 65)

• Ser o agente menor de 21 anos na data do fato, ou maior de 70 anos na data da sentença
• Desconhecimento da lei
• Motivos de relevante valor social ou moral
• Procurar, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências
• Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime
• Ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior
• Ter o agente cometido o crime sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima

Compensação entre Agravantes e Atenuantes

Tema 585 do STJ: É possível a compensação entre a confissão espontânea (atenuante) e a reincidência (agravante), salvo quando esta for utilizada como fundamento de regime mais severo, caso em que a compensação fica limitada.

Tema 585 do STJ na Prática

Entenda a compensação entre confissão e reincidência

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Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição

Aplicação das majorantes e minorantes sobre a pena intermediária

Súmula 443 do STJ

Fundamentação concreta para fixação das causas de aumento

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Súmula 443 do STJ

"O aumento de pena previsto no art. 157, § 2º, I, do CP exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua aplicação a mera indicação do dispositivo legal."

Concurso de Causas (Art. 68, parágrafo único)

No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Principais Causas de Aumento e Diminuição

🔺 Causas de Aumento

Roubo com arma (1/3 a 1/2)
Furto qualificado (1/3)
Concurso de pessoas (1/6 a 1/3)

🔻 Causas de Diminuição

Tentativa (1/3 a 2/3)
Privilégio (1/6 a 1/3)
Participação menor (1/6 a 1/3)

Jurisprudência Consolidada

STF

STJ

Divergências

Supremo Tribunal Federal

HC 121758: É vedado valorar negativamente os motivos do crime e a personalidade do agente sem fundamentação concreta.

Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Precedentes do STF

Análise dos principais julgados sobre dosimetria

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Superior Tribunal de Justiça

Tema 585: Compensação entre confissão espontânea e reincidência.

Súmula 443: Fundamentação concreta para causas de aumento.

Súmula 241: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Teses do STJ

Compilação das principais orientações jurisprudenciais

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Principais Divergências entre STF e STJ

Reformatio in pejus: STF adota posição mais restritiva, enquanto STJ permite maior flexibilidade em recursos da defesa.

Parâmetros quantitativos: STJ estabelece parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativa, STF não fixa parâmetro rígido.

STF vs STJ: Principais Divergências

Análise comparativa dos entendimentos dos tribunais superiores

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Aspectos Práticos

Para Magistrados

Para Advogados

Checklist

Orientações para Magistrados

• Sempre fundamentar concretamente cada circunstância judicial
• Evitar valoração negativa sem base fática
• Observar o parâmetro de 1/6 para cada circunstância
• Verificar possibilidade de compensação na 2ª fase
• Motivar adequadamente as causas de aumento/diminuição

Boas Práticas na Dosimetria

Orientações práticas para magistrados

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Estratégias para a Defesa

• Questionar fundamentação insuficiente das circunstâncias
• Pleitear compensação entre agravantes e atenuantes
• Demonstrar ausência de dados concretos para majoração
• Invocar precedentes favoráveis dos tribunais superiores
• Requerer aplicação do mínimo legal quando cabível

Estratégias de Defesa

Técnicas para questionar a dosimetria em recursos

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Checklist de Dosimetria

1ª Fase - Verificar:

• ☑️ Fundamentação concreta de cada circunstância
• ☑️ Ausência de bis in idem
• ☑️ Proporcionalidade do aumento
• ☑️ Observância dos precedentes

2ª Fase - Verificar:

• ☑️ Presença de agravantes/atenuantes
• ☑️ Possibilidade de compensação
• ☑️ Aplicação do Tema 585/STJ

3ª Fase - Verificar:

• ☑️ Fundamentação das causas (Súmula 443/STJ)
• ☑️ Concurso de causas (art. 68, § único)
• ☑️ Proporcionalidade da fração aplicada