Este site foi criado para facilitar a pesquisa dos precedentes vinculantes/repetitivos em matéria penal e processual penal.
Você pode:
- pesquisar qualquer termo na caixa de pesquisa; ou
- clicar em um dos itens do menu da esquerda, que funciona como um índice remissivo.
Qualquer das duas operações resultará na abertura de uma lista dos temas encontrados relacionados ao que você deseja consultar.
Caso você encontre algum tema que não está vinculado a um determinado assunto, ou seja, que não aparece indexado na lista da esquerda, indique o marcador que gostaria de ver em um comentário na postagem do referido tema ou na caixa diálogo abaixo que poderemos incluir.
E qual seria a necessidade de criar um site dedicado apenas aos temas vinculantes de direito criminal? É que talvez precisemos usar mais e ter mais deles.
Será que existem poucos temas repetitivos de penal e processo penal? Vá até https://www.recursosrepetitivos.com.br/p/ha-menos-teses-vinculantes-no-direito.html para conferir.
Desnecessária intimação pessoal para pagamento de multa
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