STJ Pendente Tema 1430 do STJ

Questão submetida e julgamento: Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.

Órgão julgador: Terceira Seção.

Relatoria: Min. Maria Marluce Caldas.

Afetado em: 13/4/2026.

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Paradigmas: REsp 2218528/PE e REsp 2219634/PE.

STJ Pendente Tema 1425 do STJ

Questão submetida e julgamento: Definir se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Órgão julgador: Terceira Seção.

Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik.

Afetado em: 13/4/2026.

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Paradigmas: REsp 2229986/PA.

STJ Pendente Tema 1422 do STJ

Questão submetida e julgamento: Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.

Órgão julgador: Terceira Seção.

Relatoria: Min. Sebastião Reis Júnior.

Afetado em: 6/4/2026.

Julgado em: 

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Paradigmas: REsp 2238446/SC, REsp 2238451/SC e REsp 2238448/SC.