Questão afetada
(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1389
- Situação: Em julgamento
- Relator: Min. Ribeiro Dantas
- Paradigma(s): REsp 2208052/PI (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2200853/PI (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2222328/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2221815/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2222329/MS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 29/10/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de afetação 4 · Acórdão de afetação 5 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Processo paradigma 4 · Processo paradigma 5