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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Tema pendente. Mostrar todas as postagens
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STJ Pendente Tema 1403 do STJ

Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri. 

STJ Pendente Tema 1.457 do STJ: data-base para benefícios penais (tema pendente)

Questão submetida a julgamento: Definir qual deve ser o marco inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução penal na hipótese de descontinuidade da prisão — isto é, se deve corresponder à data em que o sentenciado foi preso cautelarmente (com posterior liberdade provisória) ou à data do recolhimento prisional para o início do cumprimento da pena definitiva (aplicando-se a detração do período de prisão preventiva). 

Órgão Julgador: Terceira Seção

Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz

Processo Paradigma: REsp 2.266.131/BA

Ramo do Direito: Direito Penal e Execução Penal (art. 112 da LEP e art. 42 do CP)

Status: Afetação recente para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (sem suspensão nacional de processos).

STJ Pendente Tema 1440 do STJ: Prisão (Tema afetado)

Questão afetada
Definir, para quem está cumprindo pena, interpretando o art. 146-C, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, se (i) é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão proporcional de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento; ou (ii) se tais descumprimentos devem ser enquadrados apenas como faltas disciplinares, sem repercussão direta na contagem do tempo de cumprimento da pena.

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STJ Pendente Tema 1389 do STJ: Provas (Tema pendente)

Questão afetada
(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal.

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STF Pendente Tema 1425 do STF: Prescrição (Tema pendente)

Questão afetada
Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1425
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5°; § 2°; e §3 ° , da Constituição Federal, a prescritibilidade, ou não, do crime de redução à condição análoga a de escravo à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos, em especial o disposto no art. 6.1 e 6.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada em 25 de setembro de 1992.
  • Relator: Min. Edson Fachin
  • Paradigma(s): RE 1562740 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 13/09/2025
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1436 do STF: Direito Penal (Tema pendente)

Questão afetada
Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1436
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; LXXIV; 127 e 134 da Constituição Federal, a atuação da Defensoria Pública na condição anômala de custos vulnerabilis em processos criminais individuais, independentemente de haver ou não advogado constituído ou atuação da própria Defensoria Pública.
  • Relator: Min. Luiz Fux
  • Paradigma(s): RE 1498445 (Clique para ver no site do STF)
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STJ Pendente Tema 860 do STJ: Tipicidade (Tema pendente)

Questão afetada
Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.
⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:

O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.

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STF Pendente Tema 1408 do STF: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada
Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1408
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5; XL, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
  • Relator: Min. André Mendonça
  • Paradigma(s): RE 1536743 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 14/06/2025
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STJ Pendente Tema 1356 do STJ: Nulidade (Tema afetado)

Questão afetada
Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.

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STJ Pendente Tema 1353 do STJ: Crimes Tributários (Tese firmada)

Tese fixada
É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.

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STF Pendente Tema 1369 do STF: Aplicação da Lei no Tempo (Tema pendente)

Questão afetada
Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1369
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, III; 3º, I; 4º, I, II; 5º, XLIV, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.
  • Relator: Min. Flávio Dino
  • Paradigma(s): ARE 1501674 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 15/02/2025
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1371 do STF: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada
Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1371
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5°; IV; V; IX; X; e XIV, da Constituição Federal, a possibilidade de restrição da entrega de manuscrito literário do preso ao advogado e a definição sobre os limites da liberdade de expressão e produção literária, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, bem como sobre a natureza das penas impostas em decorrência do cometimento de um ilícito penal.
  • Relator: Min. Edson Fachin
  • Paradigma(s): ARE 1470552 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 15/02/2025
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1374 do STF: Aplicação da Lei no Tempo (Tema pendente)

Questão afetada
Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1374
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.
  • Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.
  • Relator: Min. Alexandre de Moraes
  • Paradigma(s): RE 881748 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 22/02/2025
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1392 do STF: Testemunho indireto ou de ouvir dizer (Tema pendente)

Questão afetada
Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1392
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVIII; d , da Constituição Federal, a definição dos contornos e limites da competência do Tribunal do Júri e a forma de acesso ao julgamento popular determinado pela Constituição, bem como se o testemunho de “ouvir dizer” se configura uma prova ilícita no ordenamento jurídico brasileiro.
  • Relator: Min. Flávio Dino
  • Paradigma(s): RE 1501524 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 07/05/2025
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1404 do STF: RIF - Relatórios de Inteligência Financeira (Tema pendente)

Questão afetada
Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1404
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
  • Relator: Min. Alexandre de Moraes
  • Paradigma(s): RE 1537165 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 07/06/2025
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STJ Pendente Tema 1358 do STJ: Legitimidade (Tema afetado)

Questão afetada
Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos; e vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae" "definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva.

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STJ Pendente Tema 1320 do STJ: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

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STF Pendente Tema 1315 do STF: Nulidade (Tema pendente)

Questão afetada
Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1315
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XI, 37; e 144 da Constituição Federal a concessão de habeas corpus com a absolvição do paciente em virtude da declaração de licitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos.
  • Relator: Min. Alexandre de Moraes
  • Paradigma(s): ARE 1244249 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 17/08/2024
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STF Pendente Tema 1311 do STF: Pronúncia (Tema pendente)

Questão afetada
Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1311
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts.5º, XXXVI; e XXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade de um Tribunal despronunciar pessoa condenada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, por meio de decisão concessiva de habeas corpus.
  • Relator: Min. Flávio Dino
  • Paradigma(s): ARE 1458696 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 10/08/2024
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1242 do STF: Direito ao Silêncio (Tema pendente)

Questão afetada
Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1242
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.
  • Relator: Min. Flávio Dino
  • Paradigma(s): RE 1400172 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 16/12/2022
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...