Índice Por Assuntos
- Ação Penal 4
- Acesso aos Autos e Investigação 1
- ANPP - Acordo de Não Persecução Penal 2
- Aplicação da Lei no Tempo 7
- Audiência 3
- Benefícios da Execução 4
- Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 1
- Circunstâncias Judiciais 1
- Citação 1
- Coisa Julgada 1
- Competência 3
- Confisco 1
- Confissão 3
- Consunção 1
- Crime Continuado 1
- Crime Militar 2
- Crimes Contra a Administração 2
- Crimes Contra a Dignidade Sexual 8
- Crimes Contra a Fé Pública 4
- Crimes Contra a Propriedade Imaterial 2
- Crimes Contra o Patrimônio 4
- Crimes de Trânsito 6
- Crimes de Violência Contra a Mulher 8
- Crimes em espécie - Outros 1
- Crimes Tributários 4
- Dano Moral 1
- Descaminho 2
- Dignidade da Pessoa Humana 1
- Direito ao Silêncio 2
- Direito Penal 1
- Direitos Políticos 2
- Dosimetria 9
- ECA 10
- Efeitos da Condenação 1
- Embargos de Divergência 1
- Estatuto do Desarmamento 2
- Exame Criminológico 1
- Execução Penal 13
- Extinção da Punibilidade 1
- Falta Grave 5
- Flagrante 1
- Foro por Prerrogativa de Função 3
- Fundamentação 1
- Furto 9
- Garantias Processuais 1
- Guarda Municipal 1
- Honorários 1
- Indulto 6
- Ingresso em Domicílio 2
- Insignificância 1
- Interceptação 2
- Juiz Natural 1
- Júri 6
- Justiça Federal 1
- Legitimidade 1
- Lei de Contravenções Penais 4
- Lei de Drogas 12
- Lei Maria da Penha 4
- Livramento Condicional 2
- Maus Antecedentes 3
- Medida de Segurança 1
- Ministério Público 3
- Nulidade 10
- Pena de Multa 5
- Penas Restritivas de Direitos 1
- Prescrição 9
- Presunção de Inocência 1
- Prisão 1
- Progressão de Regime 9
- Pronúncia 2
- Proporcionalidade 1
- Provas 6
- Quebra de Sigilo 3
- Reconhecimento de Pessoas 2
- Recursos 3
- Regimes de Pena 10
- Reincidência 5
- Relator Min. Alexandre de Moraes 8
- Relator Min. André Mendonça 5
- Relator Min. Carlos Pires Brandão 2
- Relator Min. Cezar Peluso 8
- Relator Min. Dias Toffoli 5
- Relator Min. Edson Fachin 10
- Relator Min. Flávio Dino 6
- Relator Min. Gilmar Mendes 14
- Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) 1
- Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) | Messod Azulay Neto 1
- Relator Min. Joel Ilan Paciornik 8
- Relator Min. Luis Felipe Salomão 1
- Relator Min. Luís Roberto Barroso 6
- Relator Min. Luiz Fux 12
- Relator Min. Marco Aurélio 10
- Relator Min. Marco Aurélio Bellizze 3
- Relator Min. Maria Marluce Caldas 5
- Relator Min. Messod Azulay Neto 2
- Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho 1
- Relator Min. Nefi Cordeiro 2
- Relator Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) 1
- Relator Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) | Antonio Saldanha Palheiro 1
- Relator Min. Nunes Marques 1
- Relator Min. Og Fernandes 10
- Relator Min. Og Fernandes | Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) 1
- Relator Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp) 3
- Relator Min. Otvio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp) 1
- Relator Min. Presidente 7
- Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca 11
- Relator Min. Ribeiro Dantas 5
- Relator Min. Ricardo Lewandowski 4
- Relator Min. Rogerio Schietti 21
- Relator Min. Sebastião Reis Júnior 17
- Relator Min. Teodoro Silva Santos 3
- Relator Min. Teori Zavascki 2
- Relator Min. Vice-Presidente do Stj 1
- Relatora Min. Laurita Vaz 8
- Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura 4
- Relatora Min. Rosa Weber 1
- Remição 4
- RIF - Relatórios de Inteligência Financeira 2
- Roubo 7
- Sem repercussão geral 4
- STF 130
- STJ 159
- Súmula 75
- Súmula Superada 3
- Súmula Vinculante 7
- Suspensão Condicional do Processo 6
- Tema cancelado 4
- Tema julgado 145
- Tema pendente 58
- Tese firmada 2
- Testemunho indireto ou de ouvir dizer 1
- Tipicidade 4
- Transação Penal 3
- Unificação de Penas 3
- Uso de Algemas 1
Quem sou eu
Arquivo de precedentes · STF e STJ
Pesquise por palavra, assunto, tribunal ou número
Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.
Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.
Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes
STJ Pendente Tema 1403 do STJ
STJ Pendente Tema 1.457 do STJ: data-base para benefícios penais (tema pendente)
Questão submetida a julgamento: Definir qual deve ser o marco inicial (data-base) para a concessão de benefícios da execução penal na hipótese de descontinuidade da prisão — isto é, se deve corresponder à data em que o sentenciado foi preso cautelarmente (com posterior liberdade provisória) ou à data do recolhimento prisional para o início do cumprimento da pena definitiva (aplicando-se a detração do período de prisão preventiva).
Órgão Julgador: Terceira Seção
Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Processo Paradigma: REsp 2.266.131/BA
Ramo do Direito: Direito Penal e Execução Penal (art. 112 da LEP e art. 42 do CP)
Status: Afetação recente para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (sem suspensão nacional de processos).
STJ Pendente Tema 1440 do STJ: Prisão (Tema afetado)
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1440
- Situação: Afetado
- Relator: Min. Carlos Pires Brandão
- Paradigma(s): REsp 2232274/SC (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 29/05/2026
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma
STJ Pendente Tema 1389 do STJ: Provas (Tema pendente)
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1389
- Situação: Em julgamento
- Relator: Min. Ribeiro Dantas
- Paradigma(s): REsp 2208052/PI (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2200853/PI (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2222328/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2221815/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2222329/MS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 29/10/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de afetação 4 · Acórdão de afetação 5 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Processo paradigma 4 · Processo paradigma 5
STF Pendente Tema 1425 do STF: Prescrição (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Prescrição
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1425
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5°; § 2°; e §3 ° , da Constituição Federal, a prescritibilidade, ou não, do crime de redução à condição análoga a de escravo à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos, em especial o disposto no art. 6.1 e 6.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada em 25 de setembro de 1992.
- Relator: Min. Edson Fachin
- Paradigma(s): RE 1562740 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 13/09/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STF Pendente Tema 1436 do STF: Direito Penal (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Direito Penal
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1436
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; LXXIV; 127 e 134 da Constituição Federal, a atuação da Defensoria Pública na condição anômala de custos vulnerabilis em processos criminais individuais, independentemente de haver ou não advogado constituído ou atuação da própria Defensoria Pública.
- Relator: Min. Luiz Fux
- Paradigma(s): RE 1498445 (Clique para ver no site do STF)
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STJ Pendente Tema 860 do STJ: Tipicidade (Tema pendente)
O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Tipicidade
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 860
- Situação: Em atualização
- Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
- Paradigma(s): REsp 1157215/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 10/11/2009
- Fontes: Página do tema
STF Pendente Tema 1408 do STF: Execução Penal (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Execução Penal
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1408
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5; XL, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- Relator: Min. André Mendonça
- Paradigma(s): RE 1536743 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 14/06/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STJ Pendente Tema 1356 do STJ: Nulidade (Tema afetado)
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1356
- Situação: Afetado
- Relator: Min. Maria Marluce Caldas
- Paradigma(s): REsp 2006460/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 11/06/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma
STJ Pendente Tema 1353 do STJ: Crimes Tributários (Tese firmada)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Crimes Tributários
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1353
- Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
- Relator: Min. Maria Marluce Caldas
- Paradigma(s): REsp 2094362/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2078417/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 11/06/2025
- Julgamento: 10/06/2026
- Publicação: 18/06/2026
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
STF Pendente Tema 1369 do STF: Aplicação da Lei no Tempo (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Aplicação da Lei no Tempo
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1369
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, III; 3º, I; 4º, I, II; 5º, XLIV, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.
- Relator: Min. Flávio Dino
- Paradigma(s): ARE 1501674 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 15/02/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STF Pendente Tema 1371 do STF: Execução Penal (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Execução Penal
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1371
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5°; IV; V; IX; X; e XIV, da Constituição Federal, a possibilidade de restrição da entrega de manuscrito literário do preso ao advogado e a definição sobre os limites da liberdade de expressão e produção literária, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, bem como sobre a natureza das penas impostas em decorrência do cometimento de um ilícito penal.
- Relator: Min. Edson Fachin
- Paradigma(s): ARE 1470552 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 15/02/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STF Pendente Tema 1374 do STF: Aplicação da Lei no Tempo (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Aplicação da Lei no Tempo
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1374
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Análise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar, em virtude da decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADPF 153.
- Descrição: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; II; III, 3º; I; 4º, I; II e o art. 5º; XLIV e §§ 1º; 2º; e 3º, da Constituição Federal e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a recepção constitucional da Lei n. 6.683/1979 em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos, durante a Ditadura Militar, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento na ADPF n. 153/DF.
- Relator: Min. Alexandre de Moraes
- Paradigma(s): RE 881748 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 22/02/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STF Pendente Tema 1392 do STF: Testemunho indireto ou de ouvir dizer (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Testemunho indireto ou de ouvir dizer
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1392
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVIII; d , da Constituição Federal, a definição dos contornos e limites da competência do Tribunal do Júri e a forma de acesso ao julgamento popular determinado pela Constituição, bem como se o testemunho de “ouvir dizer” se configura uma prova ilícita no ordenamento jurídico brasileiro.
- Relator: Min. Flávio Dino
- Paradigma(s): RE 1501524 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 07/05/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STF Pendente Tema 1404 do STF: RIF - Relatórios de Inteligência Financeira (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a RIF - Relatórios de Inteligência Financeira
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1404
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; X; XII; XXXVI e 129; VI; VII; VIII; e IX, da Constituição Federal, as seguintes hipóteses: (i) saber se o Ministério Público pode requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial; e (ii) saber se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal.
- Relator: Min. Alexandre de Moraes
- Paradigma(s): RE 1537165 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 07/06/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STJ Pendente Tema 1358 do STJ: Legitimidade (Tema afetado)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Legitimidade
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1358
- Situação: Afetado
- Relator: Min. Maria Marluce Caldas
- Paradigma(s): REsp 2148137/SC (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 11/06/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma
STJ Pendente Tema 1320 do STJ: Execução Penal (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Execução Penal
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1320
- Situação: Sem Processo Vinculado
- Relator: Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) | Antonio Saldanha Palheiro
- Paradigma(s): REsp 1981264/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1988727/RS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 25/09/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
STF Pendente Tema 1315 do STF: Nulidade (Tema pendente)
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1315
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XI, 37; e 144 da Constituição Federal a concessão de habeas corpus com a absolvição do paciente em virtude da declaração de licitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos.
- Relator: Min. Alexandre de Moraes
- Paradigma(s): ARE 1244249 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 17/08/2024
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STF Pendente Tema 1311 do STF: Pronúncia (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Pronúncia
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1311
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts.5º, XXXVI; e XXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade de um Tribunal despronunciar pessoa condenada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, por meio de decisão concessiva de habeas corpus.
- Relator: Min. Flávio Dino
- Paradigma(s): ARE 1458696 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 10/08/2024
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
STF Pendente Tema 1242 do STF: Direito ao Silêncio (Tema pendente)
Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Direito ao Silêncio
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STF
- Tema: 1242
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.
- Relator: Min. Flávio Dino
- Paradigma(s): RE 1400172 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 16/12/2022
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
Tema 1241 do STJ
Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...
