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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

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STJ EAREsp 386266/SP: recurso excepcional incabível e formação da coisa julgada

Formação da Coisa Julgada Criminal: EAREsp 386.266/SP no STJ

Ideia central: a apresentação de recurso especial pela defesa que não preenche os requisitos de admissibilidade e não é apreciado em seu mérito (não é conhecido) não impede a formação do trânsito em julgado. 

Ou seja: o tempo de tramitação após a apresentação de um agravo em recurso especial não conhecido, por exemplo, não se soma ao tempo anterior a este marco para fins de contagem do prazo prescricional.

O que diz o acórdão proferido no EAREsp 386.266/SP?
  • Recurso inválido não adia o fim do processo: para impedir que uma decisão se torne definitiva (coisa julgada), não basta apresentar o recurso dentro do prazo; o recurso precisa ser legalmente cabível e admissível. Se o recurso for manifestamente inadequado, ele não tem a capacidade de mudar o mérito do caso.
  • Efeito retroativo da decisão de inadmissão (efeito ex tunc): quando o tribunal de origem barra o Recurso Especial e o STJ confirma que ele não deveria nem ter sido analisado, essa decisão tem efeito retroativo. Isso significa que o processo é considerado encerrado no dia em que acabou o prazo para apresentar o último recurso cabível e válido, e não na data do julgamento posterior.
  • Combate a recursos protelatórios e à impunidade: o tribunal fixou esse entendimento para evitar que recursos sem cabimento sejam usados apenas para adiar o processo até que o crime prescreva (perda do direito do Estado de punir pelo decurso do tempo). Permitir isso violaria o direito à razoável duração do processo.

Critério de aplicação: 
  • O fim do processo retroage: Quando o recurso for considerado manifestamente inadmissível, sem seguimento ou não conhecido (o mérito nem chega a ser avaliado).
  • O fim do processo NÃO retroage: Se o recurso preencheu os requisitos de admissibilidade e o tribunal chegou a analisar o mérito do pedido (mesmo que, ao final, o tenha rejeitado).
  • Julgamento do caso concreto: os autos retornaram à Turma de origem para primeiro analisar se o agravo preenchia ou não os requisitos legais. Só após essa checagem é possível definir a data exata do trânsito em julgado e avaliar se houve ou não a prescrição.
Em síntese: se um recurso especial for considerado manifestamente incabível pelo tribunal local e pelo STJ, o processo é considerado finalizado lá atrás — na data em que terminou o prazo para o último recurso válido —, impedindo-se a prescrição da pena.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo.
2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade.
3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado.
4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente  e não naquele momento  motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível.
5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição.
6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional.
7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem.
8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível.
9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
(EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015.)

STJ Súmula 220 do STJ: Prescrição

Enunciado
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

STF Súmula 146 do STF: Prescrição

Enunciado
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

STF Pendente Tema 1425 do STF: Prescrição (Tema pendente)

Questão afetada
Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1425
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5°; § 2°; e §3 ° , da Constituição Federal, a prescritibilidade, ou não, do crime de redução à condição análoga a de escravo à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos, em especial o disposto no art. 6.1 e 6.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada em 25 de setembro de 1992.
  • Relator: Min. Edson Fachin
  • Paradigma(s): RE 1562740 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 13/09/2025
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 788 do STF: Prescrição (Tese firmada)

Tese fixada
O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 788
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e LVII, da Constituição Federal, a recepção, ou não, pela Carta Magna de 1988 do art. 112, I, do Código Penal, segundo o qual a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação.
  • Relator: Min. Dias Toffoli
  • Paradigma(s): ARE 848107 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 04/07/2023
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Página oficial revalidada

STF Tese firmada Tema 438 do STF: Prescrição (Tese firmada)

Tese fixada
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 438
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.
  • Relator: Min. Edson Fachin
  • Paradigma(s): RE 600851 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 07/12/2020
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese

STF Tese firmada Tema 1303 do STF: Prescrição (Tese firmada)

Tese fixada
O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; || O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 1303
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Suspensão da prescrição criminal pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXV, LIV, LV e 129, I da Constituição Federal a possibilidade de suspensão automática do prazo prescricional da pretensão punitiva penal durante o período de sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem (art. 1.030, III, do CPC) para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral, independente de decisão específica do ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal (art. 1.035, § 5º, do CPC) determinando a suspensão de ações penais em curso que tratem da mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional da pretensão punitiva penal, caso entenda necessário e adequado.
  • Relator: Min. Presidente
  • Paradigma(s): RE 1448742 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 05/06/2024
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STJ Pendente Tema 1126 do STJ: Prescrição (Tema afetado)

Questão afetada
Se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, atualmente de três anos.

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STJ Tese firmada Tema 1100 do STJ: Prescrição (Tese firmada)

Tese fixada
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

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Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...