STF Tese firmada Tema 438 do STF: Prescrição (Tese firmada)

Tese fixada

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso

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• Tribunal: STF
• Tema: 438
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.
• Relator: Min. Edson Fachin
• Paradigma(s): RE 600851 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 07/12/2020
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese