STJ Tese firmada Tema 446 do STJ: Provas (Tese firmada)

Tese fixada

O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).

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• Tribunal: STJ
• Tema: 446
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
• Paradigma(s): REsp 1111566/DF (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 17/11/2010
• Julgamento: 28/03/2012
• Publicação: 04/09/2012
• Trânsito em julgado: 20/02/2015
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 221 do STJ: ECA (Tese firmada)

Tese fixada

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 221
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
• Paradigma(s): REsp 1112326/DF (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1127954/DF (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 15/09/2009
• Julgamento: 14/12/2011
• Publicação: 08/02/2012 | 01/02/2012
• Trânsito em julgado: 12/03/2012 | 07/03/2012
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STJ Tese firmada Tema 447 do STJ: Crimes de Trânsito (Tese firmada)

Tese fixada

O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação da analogia ou da interpretação extensiva, qual seja, a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. || A concentração de álcool por litro de sangue deve ser aferida por exame de sangue ou teste de etilômetro, não sendo suficiente, para a configuração do delito, a mera constatação de embriaguez por outros meios de prova.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 447
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
• Paradigma(s): REsp 1111566/DF (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 17/11/2010
• Julgamento: 28/02/2024
• Publicação: 04/09/2012
• Trânsito em julgado: 20/02/2015
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma · Página oficial revalidada