Tese fixada
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 221
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
- Paradigma(s): REsp 1112326/DF (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1127954/DF (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 15/09/2009
- Julgamento: 14/12/2011
- Publicação: 08/02/2012 | 01/02/2012
- Trânsito em julgado: 12/03/2012 | 07/03/2012
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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