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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Relator Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft). Mostrar todas as postagens
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STJ Pendente Tema 1138 do STJ: Crimes Contra o Patrimônio (Tema pendente)

Tese fixada
Não há tese fixada, pois o Tema 1138 não possui julgamento de mérito registrado na página oficial do STJ.

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...