Temas Repetitivos STF e STJ - Penal e Processo Penal: Relator Min. Sebastião Reis Júnior

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STJ Tese firmada Tema 1336 do STJ: Indulto (Tese firmada)

Tese fixada

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

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Tribunal: STJ
Tema: 1336
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 2195928/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2195927/SP (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 28/04/2025
Julgamento: 05/06/2025
Publicação: 10/06/2025
Trânsito em julgado: 04/08/2025
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STJ Tese firmada Tema 1219 do STJ: Recursos (Tese firmada)

Tese fixada

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

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Tribunal: STJ
Tema: 1219
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 2082481/MG (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 20/10/2023
Julgamento: 17/10/2023
Publicação: 13/09/2024
Trânsito em julgado: 24/10/2024
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 1189 do STJ: Lei Maria da Penha (Tese firmada)

Tese fixada

A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

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Tribunal: STJ
Tema: 1189
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 2049327/RJ (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 26/04/2023
Julgamento: 14/06/2023
Publicação: 16/06/2023
Trânsito em julgado: 02/08/2023
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 1205 do STJ: Furto (Tese firmada)

Tese fixada

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

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Tribunal: STJ
Tema: 1205
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 2062375/AL (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2062095/AL (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 18/08/2023
Julgamento: 24/10/2023
Publicação: 29/10/2023
Trânsito em julgado: 12/12/2023
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STJ Tese firmada Tema 1143 do STJ: Crimes Contra a Administração (Tese firmada)

Tese fixada

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

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Tribunal: STJ
Tema: 1143
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 1971993/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1977652/SP (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 29/04/2022
Julgamento: 13/09/2023
Publicação: 19/09/2023
Trânsito em julgado: 03/11/2023
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STJ Tese firmada Tema 646 do STJ: Crimes Contra a Fé Pública (Tese firmada)

Tese fixada

É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).

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Tribunal: STJ
Tema: 646
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 1362524/MG (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 30/04/2013
Julgamento: 23/10/2013
Publicação: 02/05/2014
Trânsito em julgado: 04/06/2014
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 596 do STJ: Estatuto do Desarmamento (Tese firmada)

Tese fixada

É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.

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Tribunal: STJ
Tema: 596
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 1311408/RN (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 14/11/2012
Julgamento: 13/03/2013
Publicação: 20/05/2013
Trânsito em julgado: 07/06/2013
Fontes: Página do tema

STJ Tese firmada Tema 901 do STJ: Crimes de Trânsito (Tese firmada)

Tese fixada

É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

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Tribunal: STJ
Tema: 901
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 1485830/MG (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 03/11/2014
Julgamento: 11/03/2015
Publicação: 29/05/2015
Trânsito em julgado: 26/06/2015
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Pendente Tema 157 do STJ: Descaminho (Tese firmada)

Tese fixada

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

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Tribunal: STJ
Tema: 157
Situação: Revisado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 1688878/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1112748/TO (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1709029/MG (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 01/12/2017
Julgamento: 28/02/2018
Publicação: 04/04/2018
Trânsito em julgado: 23/04/2018
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STJ Tese firmada Tema 1214 do STJ: Dosimetria (Tese firmada)

Tese fixada

É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.

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Tribunal: STJ
Tema: 1214
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 2058971/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2058970/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2058976/MG (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 06/09/2023
Julgamento: 28/08/2024
Publicação: 12/09/2024
Trânsito em julgado: 24/10/2024
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STJ Tese firmada Tema 1171 do STJ: Roubo (Tese firmada)

Tese fixada

A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.

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Tribunal: STJ
Tema: 1171
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 1994182/RJ (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 20/10/2022
Julgamento: 13/12/2023
Publicação: 18/12/2023
Trânsito em julgado: 04/03/2024
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 1218 do STJ: Descaminho (Tese firmada)

Tese fixada

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido –, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do Código Penal, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Tribunal: STJ
Tema: 1218
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 2083701/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2091651/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2091652/MS (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 20/10/2023
Julgamento: 28/02/2024
Publicação: 05/03/2024
Trânsito em julgado: 26/04/2024
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STJ Tese firmada Tema 709 do STJ: Falta Grave (Tese firmada)

Tese fixada

1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.

2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ.

3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.

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Tribunal: STJ
Tema: 709
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 1364192/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1104164/SP (Clique para ver no site do STJ)
Julgamento: 21/10/2014
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STJ Tese firmada Tema 1206 do STJ: Lei de Drogas (Tese firmada)

Tese fixada

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

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Tribunal: STJ
Tema: 1206
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 2048422/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2048645/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2048440/MG (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 23/08/2023
Julgamento: 22/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Trânsito em julgado: 16/02/2024
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3

STJ Tese firmada Tema 992 do STJ: ECA (Tese firmada)

Tese fixada

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

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Tribunal: STJ
Tema: 992
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 1705149/RJ (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1717022/RJ (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 26/03/2018
Julgamento: 13/06/2018
Publicação: 13/08/2018
Trânsito em julgado: 13/09/2018 | 25/09/2018
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STJ Pendente Tema 1367 do STJ: Execução Penal (Tese firmada)

Tese fixada

O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.

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Tribunal: STJ
Tema: 1367
Situação: Julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 2205262/RJ (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2201422/RJ (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2200477/RJ (Clique para ver no site do STJ)
Julgamento: 07/05/2026
Fontes: Página do tema · Acórdão de julgamento/tese

STJ Tese firmada Tema 585 do STJ: Reincidência (Tese firmada)

Tese fixada

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

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Tribunal: STJ
Tema: 585
Situação: Trânsito em julgado
Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Paradigma(s): REsp 1947845/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1931145/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1341370/MT (Clique para ver no site do STJ)
Afetação: 15/10/2021
Julgamento: 22/06/2022
Publicação: 24/06/2022
Trânsito em julgado: 01/09/2022
Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3

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