Tese fixada
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 992
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
- Paradigma(s): REsp 1705149/RJ (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1717022/RJ (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 26/03/2018
- Julgamento: 13/06/2018
- Publicação: 13/08/2018
- Trânsito em julgado: 13/09/2018 | 25/09/2018
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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