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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

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STF Pendente Tema 496 do STF: Júri (Tema pendente)

Questão afetada
Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.

🎥 Vídeo Explicativo

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 496
  • Situação: Pendente de julgamento de mérito
  • Questão: Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, eventual preclusão do direito de recorrer, por parte do Ministério Público, de decisão de impronúncia, que acolhera pleito formulado em alegações finais por outro membro do aludido órgão — que fora substituído —, tendo em vista os princípios da independência funcional, da unidade e da indivisibilidade.
  • Relator: Min. Nunes Marques
  • Paradigma(s): RE 590908 (Clique para ver no site do STF)
  • Afetação: 04/11/2011
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

Tema 1241 do STJ

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