STJ Cancelado Tema 851 do STJ: Nulidade (Tema cancelado)

Questão afetada

Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.

⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:

O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 851
• Situação: Cancelado
• Relatora: Min. Laurita Vaz
• Paradigma(s): REsp 1112562/DF (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1112705/DF (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 01/07/2022
• Fontes: Página do tema

STJ Pendente Tema 860 do STJ: Tipicidade (Tema pendente)

Questão afetada

Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.

⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:

O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 860
• Situação: Em atualização
• Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
• Paradigma(s): REsp 1157215/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 10/11/2009
• Fontes: Página do tema

STF Pendente Tema 1408 do STF: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada

Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1408
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5; XL, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
• Relator: Min. André Mendonça
• Paradigma(s): RE 1536743 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 14/06/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral