Questão afetada
Conceito de unidade de conservação para fins de subsunção do fato à conduta tipificada como crime ambiental - art. 40 da Lei n. 9.605/1998.
⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:
O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.
🎥 Vídeo Explicativo
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- Tribunal: STJ
- Tema: 860
- Situação: Em atualização
- Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
- Paradigma(s): REsp 1157215/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 10/11/2009
- Fontes: Página do tema
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