STJ Pendente Tema 1236 do STJ: Remição (Tese firmada)

Tese fixada

A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1236
• Situação: Acórdão Publicado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 2085556/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2087212/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2086269/MG (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 11/03/2024
• Julgamento: 06/11/2025
• Publicação: 12/11/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Página oficial revalidada

STJ Cancelado Tema 1227 do STJ: Tipicidade (Tema cancelado)

Questão afetada

Definir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência empregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em que a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito de subtrair o bem.

⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:

O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1227
• Situação: Cancelado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 2046906/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 18/12/2023
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma

STJ Cancelado Tema 1222 do STJ: Provas (Tema cancelado)

Questão afetada

Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.

⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:

O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1222
• Situação: Cancelado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 2072978/MS (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 15/09/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 1192 do STJ: Roubo (Tese firmada)

Tese fixada

O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1192
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 1960300/GO (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 28/04/2023
• Julgamento: 08/10/2025
• Publicação: 15/10/2025
• Trânsito em julgado: 12/02/2026
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 1197 do STJ: Crimes de Violência Contra a Mulher (Tese firmada)

Tese fixada

A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1197
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 2027794/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2026129/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2029515/MS (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 08/05/2023
• Julgamento: 12/06/2024
• Publicação: 24/06/2024
• Trânsito em julgado: 02/09/2024
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3

STJ Pendente Tema 1196 do STJ: Progressão de Regime (Tese firmada)

Tese fixada

É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1196
• Situação: Sobrestado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 2012101/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2012112/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2016358/MG (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 03/05/2023
• Julgamento: 22/05/2024
• Publicação: 27/05/2024
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3

STJ Tese firmada Tema 1278 do STJ: Remição (Tese firmada)

Tese fixada

Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1278
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 2121878/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 22/08/2024
• Julgamento: 13/08/2025
• Publicação: 19/08/2025
• Trânsito em julgado: 07/10/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma · Página oficial revalidada

STJ Pendente Tema 1195 do STJ: Execução Penal (Tese firmada)

Tese fixada

O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1195
• Situação: Acórdão Publicado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 2011706/MG (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 03/05/2023
• Julgamento: 10/12/2025
• Publicação: 16/12/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 1194 do STJ: Confissão (Tese firmada)

Tese fixada

A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. || A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1194
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 2001973/RS (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 03/05/2023
• Julgamento: 10/09/2025
• Publicação: 16/09/2025
• Trânsito em julgado: 30/10/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma · Página oficial revalidada

STJ Tese firmada Tema 1347 do STJ: Execução Penal (Tese firmada)

Tese fixada

A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediantefundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1347
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Og Fernandes
• Paradigma(s): REsp 2166900/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2153215/RJ (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2167128/RJ (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 20/05/2025
• Julgamento: 12/11/2025
• Publicação: 18/11/2025
• Trânsito em julgado: 04/12/2025 | 12/02/2026 | 12/02/2026
• Fontes: Página do tema