Tese fixada
A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediantefundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1347
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Og Fernandes
- Paradigma(s): REsp 2166900/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2153215/RJ (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2167128/RJ (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 20/05/2025
- Julgamento: 12/11/2025
- Publicação: 18/11/2025
- Trânsito em julgado: 04/12/2025 | 12/02/2026 | 12/02/2026
- Fontes: Página do tema
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