Questão afetada
Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
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- Tribunal: STF
- Tema: 1425
- Situação: Pendente de julgamento de mérito
- Questão: Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5°; § 2°; e §3 ° , da Constituição Federal, a prescritibilidade, ou não, do crime de redução à condição análoga a de escravo à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos, em especial o disposto no art. 6.1 e 6.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada em 25 de setembro de 1992.
- Relator: Min. Edson Fachin
- Paradigma(s): RE 1562740 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 13/09/2025
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral