STF Pendente Tema 1408 do STF: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada

Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1408
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5; XL, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa.
• Relator: Min. André Mendonça
• Paradigma(s): RE 1536743 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 14/06/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1147 do STF: Foro por Prerrogativa de Função (Tema pendente)

Questão afetada

Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1147
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado.
• Relator: Min. André Mendonça
• Paradigma(s): RE 1331044 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 09/12/2021
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1219 do STF: Pena de Multa (Tema pendente)

Questão afetada

Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1219
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal, se a Procuradoria da Fazenda Pública manteria legitimidade subsidiária para a execução de pena de multa imposta criminalmente, e não executada pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias, considerando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150 e a superveniência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
• Relator: Min. André Mendonça
• Paradigma(s): RE 1377843 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 03/06/2022
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1208 do STF: Ingresso em Domicílio (Tema pendente)

Questão afetada

Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1208
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica.
• Relator: Min. André Mendonça
• Paradigma(s): RE 1368160 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 01/04/2022
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1138 do STF: Crimes Tributários (Tema pendente)

Questão afetada

Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1138
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Consideração do alcance, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, do termo "decisão criminal" contido no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, no que prevista a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, a possibilidade de “decisão criminal” não transitada em julgado ser alcançada por superveniente causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 13.254/2016, mediante adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT e atendimento das condições nele estabelecidas.
• Relator: Min. André Mendonça
• Paradigma(s): RE 1318520 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 23/04/2021
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral