STF Pendente Tema 1147 do STF: Foro por Prerrogativa de Função (Tema pendente)

Questão afetada

Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1147
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado.
• Relator: Min. André Mendonça
• Paradigma(s): RE 1331044 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 09/12/2021
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral