STF Cancelado Tema 649 do STF: Interceptação (Tema cancelado)

Questão afetada

Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.

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• Tribunal: STF
• Tema: 649
• Situação: Cancelado
• Questão: Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal, em virtude de alegado interesse direto e específico da União.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 606881 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 06/03/2018
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral