Tese fixada
A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1197
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Og Fernandes
- Paradigma(s): REsp 2027794/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2026129/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2029515/MS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 08/05/2023
- Julgamento: 12/06/2024
- Publicação: 24/06/2024
- Trânsito em julgado: 02/09/2024
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3
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