STJ Pendente Tema 1440 do STJ: Prisão (Tema afetado)

Questão afetada

Definir, para quem está cumprindo pena, interpretando o art. 146-C, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, se (i) é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão proporcional de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento; ou (ii) se tais descumprimentos devem ser enquadrados apenas como faltas disciplinares, sem repercussão direta na contagem do tempo de cumprimento da pena.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1440
• Situação: Afetado
• Relator: Min. Carlos Pires Brandão
• Paradigma(s): REsp 2232274/SC (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 29/05/2026
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Processo paradigma

STJ Tese firmada Tema 1333 do STJ: Crimes de Violência Contra a Mulher (Tese firmada)

Tese fixada

1 - A agravante prevista no art. 61, II, \"f\", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal. || 2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu §2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1333
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Carlos Pires Brandão
• Paradigma(s): REsp 2186684/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2184869/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2185716/MG (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2185960/MG (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 25/04/2025
• Julgamento: 07/08/2025
• Publicação: 18/08/2025
• Trânsito em julgado: 30/09/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de afetação 4 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Acórdão de julgamento/tese 4 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3 · Processo paradigma 4