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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Relator Min. Ricardo Lewandowski. Mostrar todas as postagens
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STF Tese firmada Tema 453 do STF: Foro por Prerrogativa de Função (Tese firmada)

Tese fixada
O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 453
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.
  • Relator: Min. Ricardo Lewandowski
  • Paradigma(s): RE 549560 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 02/09/2014
  • Fontes: Andamento do tema

STF Tese firmada Tema 169 do STF: Aplicação da Lei no Tempo (Tese firmada)

Tese fixada
I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 169
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejo entre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinados dispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.
  • Relator: Min. Ricardo Lewandowski
  • Paradigma(s): RE 600817 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 07/11/2013
  • Fontes: Andamento do tema · Acórdão de mérito/tese

STF Tese firmada Tema 937 do STF: Crimes Tributários (Tese firmada)

Tese fixada
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 937
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
  • Descrição: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.
  • Relator: Min. Ricardo Lewandowski
  • Paradigma(s): ARE 999425 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 03/03/2017
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese

STF Tese firmada Tema 170 do STF: Juiz Natural (Tese firmada)

Tese fixada
Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.

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  • Tribunal: STF
  • Tema: 170
  • Situação: Trânsito em julgado
  • Questão: Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
  • Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
  • Relator: Min. Ricardo Lewandowski
  • Paradigma(s): RE 597133 (Clique para ver no site do STF)
  • Julgamento: 05/06/2009
  • Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese

Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...