STF Tese firmada Tema 170 do STF: Juiz Natural (Tese firmada)

Tese fixada

Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.

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• Tribunal: STF
• Tema: 170
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
• Relator: Min. Ricardo Lewandowski
• Paradigma(s): RE 597133 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 05/06/2009
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese