STF Tese firmada Tema 182 do STF: Dosimetria (Tese firmada)

Tese fixada

A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

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• Tribunal: STF
• Tema: 182
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
• Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
• Relator: Min. Cezar Peluso
• Paradigma(s): AI 742460 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 28/08/2009
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral