STF Tese firmada Tema 183 do STF: Insignificância (Tese firmada)

Tese fixada

A questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

📚 Veja também outros temas sobre Insignificância:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Insignificância

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STF
• Tema: 183
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
• Descrição: Agravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição da República, o reconhecimento, ou não, da aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
• Relator: Min. Cezar Peluso
• Paradigma(s): AI 747522 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 28/08/2009
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral