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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Relatora Min. Laurita Vaz. Mostrar todas as postagens
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STJ Cancelado Tema 851 do STJ: Nulidade (Tema cancelado)

Questão afetada
Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.
⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:

O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.

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STJ Tese firmada Tema 655 do STJ: Falta Grave (Tese firmada)

Tese fixada
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

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STJ Tese firmada Tema 190 do STJ: Dosimetria (Tese firmada)

Tese fixada
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

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STJ Tese firmada Tema 20 do STJ: Regimes de Pena (Tese firmada)

Tese fixada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

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STJ Tese firmada Tema 1139 do STJ: Lei de Drogas (Tese firmada)

Tese fixada
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

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STJ Tese firmada Tema 1106 do STJ: Unificação de Penas (Tese firmada)

Tese fixada
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.

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STJ Tese firmada Tema 191 do STJ: Lei de Drogas (Tese firmada)

Tese fixada
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.

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STJ Tese firmada Tema 1077 do STJ: Circunstâncias Judiciais (Tese firmada)

Tese fixada
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

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Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...