Tese fixada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 20
- Situação: Trânsito em julgado
- Relatora: Min. Laurita Vaz
- Paradigma(s): REsp 1107314/PR (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1110823/PR (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1110824/PR (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 27/02/2009
- Julgamento: 13/12/2010
- Publicação: 05/10/2011
- Trânsito em julgado: 07/11/2011
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3
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