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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Relator Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) | Antonio Saldanha Palheiro. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Relator Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) | Antonio Saldanha Palheiro. Mostrar todas as postagens

STJ Pendente Tema 1320 do STJ: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

🎥 Vídeo Explicativo

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Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...