Questão afetada
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1320
- Situação: Sem Processo Vinculado
- Relator: Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) | Antonio Saldanha Palheiro
- Paradigma(s): REsp 1981264/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1988727/RS (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 25/09/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?