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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Súmula Superada. Mostrar todas as postagens
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STJ Súmula 174 do STJ: Roubo (Súmula Superada)

Enunciado
NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.
⚠️ ATENÇÃO - SÚMULA SUPERADA / CANCELADA:

SÚMULA CANCELADA / SUPERADA: Cancelada pela Terceira Seção do STJ em 24/10/2001 (EREsp 213.054/SP). O uso de arma de brinquedo/simulacro configura grave ameaça apta a tipificar o roubo, mas não autoriza a causa de aumento de pena da arma de fogo.

  • Tribunal: STJ
  • Tipo: Súmula
  • Número: 174
  • Situação: SÚMULA CANCELADA. Julgando o REsp 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a Terceira Seção deliberou pelo cancelamento da Súmula n. 174.
  • Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 165 do STF: Nulidade (Súmula Superada)

Enunciado
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
⚠️ ATENÇÃO - SÚMULA SUPERADA / CANCELADA:

SÚMULA SUPERADA: A jurisprudência consolidou que a ausência de alegações finais da defesa em processo penal acarreta nulidade absoluta por violação frontal à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF/88).

  • Tribunal: STF
  • Tipo: Súmula
  • Número: 165
  • Situação: Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. A página oficial consultada não apresenta indicação expressa de superação ou outra situação de vigência.
  • Fonte: Consultar fonte oficial

STF Súmula 605 do STF: Crime Continuado (Súmula Superada)

Enunciado
Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
⚠️ ATENÇÃO - SÚMULA SUPERADA / CANCELADA:

SÚMULA SUPERADA: Superada pelo advento da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, que introduziu expressamente no parágrafo único do art. 71 o crime continuado específico (para crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça).

  • Tribunal: STF
  • Tipo: Súmula
  • Número: 605
  • Situação: Superada após a reforma penal de 1984; o STF registra que o art. 71, parágrafo único, do Código Penal passou a admitir a continuidade delitiva também nos crimes dolosos contra a vida. Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984.
  • Fonte: Consultar fonte oficial

Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...