Tese fixada
É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
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- Tribunal: STF
- Tema: 626
- Situação: Trânsito em julgado
- Questão: Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
- Descrição: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
- Relator: Min. Luiz Fux
- Paradigma(s): ARE 663261 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 14/12/2012
- Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral