STJ Tese firmada Tema 1336 do STJ: Indulto (Tese firmada)

Tese fixada

O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1336
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
• Paradigma(s): REsp 2195928/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2195927/SP (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 28/04/2025
• Julgamento: 05/06/2025
• Publicação: 10/06/2025
• Trânsito em julgado: 04/08/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STJ Pendente Tema 1320 do STJ: Execução Penal (Tema pendente)

Questão afetada

Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1320
• Situação: Sem Processo Vinculado
• Relator: Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) | Antonio Saldanha Palheiro
• Paradigma(s): REsp 1981264/RS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1988727/RS (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 25/09/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2

STJ Tese firmada Tema 1318 do STJ: Dosimetria (Tese firmada)

Tese fixada

A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; || A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1318
• Situação: Trânsito em julgado
• Relator: Min. Otvio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp)
• Paradigma(s): REsp 2174028/AL (Clique para ver no site do STJ) · REsp 2174008/AL (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 31/03/2025
• Julgamento: 08/05/2025
• Publicação: 13/05/2025
• Trânsito em julgado: 14/08/2025
• Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Página oficial revalidada