STF Pendente Tema 1436 do STF: Direito Penal (Tema pendente)

Questão afetada

Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1436
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; LXXIV; 127 e 134 da Constituição Federal, a atuação da Defensoria Pública na condição anômala de custos vulnerabilis em processos criminais individuais, independentemente de haver ou não advogado constituído ou atuação da própria Defensoria Pública.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 1498445 (Clique para ver no site do STF)
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 656 do STF: Guarda Municipal (Tese firmada)

Tese fixada

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.

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• Tribunal: STF
• Tema: 656
• Situação: Mérito julgado
• Questão: Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 608588 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 20/02/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese · Página oficial revalidada

STF Tese firmada Tema 907 do STF: Crimes de Trânsito (Tese firmada)

Tese fixada

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.

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• Tribunal: STF
• Tema: 907
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 971959 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 06/08/2016
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese

STF Cancelado Tema 649 do STF: Interceptação (Tema cancelado)

Questão afetada

Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.

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• Tribunal: STF
• Tema: 649
• Situação: Cancelado
• Questão: Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal, em virtude de alegado interesse direto e específico da União.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 606881 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 06/03/2018
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 989 do STF: Crimes Contra a Dignidade Sexual (Tema pendente)

Questão afetada

Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.

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• Tribunal: STF
• Tema: 989
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 1093553 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 30/03/2018
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 924 do STF: Lei de Contravenções Penais (Tema pendente)

Questão afetada

Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

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• Tribunal: STF
• Tema: 924
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 966177 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 04/11/2016
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação

STF Tese firmada Tema 580 do STF: Competência (Tese firmada)

Tese fixada

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

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• Tribunal: STF
• Tema: 580
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 702362 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 19/12/2023
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese

STF Tese firmada Tema 647 do STF: Confisco (Tese firmada)

Tese fixada

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

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• Tribunal: STF
• Tema: 647
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 638491 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 03/05/2013
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese

STF Tese firmada Tema 626 do STF: Penas Restritivas de Direitos (Tese firmada)

Tese fixada

É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

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• Tribunal: STF
• Tema: 626
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
• Descrição: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): ARE 663261 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 14/12/2012
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 650 do STF: Estatuto do Desarmamento (Tese firmada)

Tese fixada

É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido cometido antes da sua entrada em vigor.

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• Tribunal: STF
• Tema: 650
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas.
• Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição federal, a possibilidade de extinguir a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento), praticado entre 23 de junho de 2005 e 31 de janeiro de 2008, em face de lei posterior que reabriu o prazo para que possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido efetuassem o competente registro (Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008).
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 768494 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 04/09/2013
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese

STF Tese firmada Tema 648 do STF: Justiça Federal (Tese firmada)

Tese fixada

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

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• Tribunal: STF
• Tema: 648
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.
• Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LIII e 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido, o que atrairia o interesse da União para a causa.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 835558 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 28/10/2014
• Fontes: Andamento do tema

STF Tese firmada Tema 477 do STF: Falta Grave (Tese firmada)

Tese fixada

A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. || É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal

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• Tribunal: STF
• Tema: 477
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 1116485 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 01/03/2023
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese