STF Cancelado Tema 649 do STF: Interceptação (Tema cancelado)

Questão afetada

Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.

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• Tribunal: STF
• Tema: 649
• Situação: Cancelado
• Questão: Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, IV, da Constituição federal, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposta interceptação de comunicações de informática ou telemática de dados de sistemas de entes da administração pública federal, em virtude de alegado interesse direto e específico da União.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 606881 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 06/03/2018
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 661 do STF: Interceptação (Tese firmada)

Tese fixada

São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.

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• Tribunal: STF
• Tema: 661
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal —, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.
• Relator: Min. Gilmar Mendes
• Paradigma(s): RE 625263 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 17/03/2022
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de mérito/tese · Página oficial revalidada