STF Tese firmada Tema 925 do STF: Presunção de Inocência (Tese firmada)

Tese fixada

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

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• Tribunal: STF
• Tema: 925
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.
• Descrição: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário interposto em ação penal, no qual se discute, com base no art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, o direito de ninguém ser considerado culpado, nem preso, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• Relator: Min. Teori Zavascki
• Paradigma(s): ARE 964246 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 11/11/2016
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 187 do STF: Transação Penal (Tese firmada)

Tese fixada

As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.

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• Tribunal: STF
• Tema: 187
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.
• Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.
• Relator: Min. Teori Zavascki
• Paradigma(s): RE 795567 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 13/03/2014
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de mérito/tese