STF Tese firmada Tema 925 do STF: Presunção de Inocência (Tese firmada)

Tese fixada

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

📚 Veja também outros temas sobre Presunção de Inocência:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Presunção de Inocência

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STF
• Tema: 925
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.
• Descrição: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário interposto em ação penal, no qual se discute, com base no art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, o direito de ninguém ser considerado culpado, nem preso, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• Relator: Min. Teori Zavascki
• Paradigma(s): ARE 964246 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 11/11/2016
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral