Questão afetada
Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.
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- Tribunal: STF
- Tema: 929
- Situação: Sem repercussão geral
- Questão: Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.
- Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º; 5º, inc. XLVI; e 22, inc. I; da Constituição da República, a interpretação do art. 67 do Código Penal quanto à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
- Relator: Min. Luís Roberto Barroso
- Paradigma(s): RE 983765 (Clique para ver no site do STF)
- Afetação: 16/12/2016
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral
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