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Arquivo de precedentes · STF e STJ

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Localize temas repetitivos, repercussão geral, súmulas e precedentes qualificados de Direito Penal e Processo Penal.

Exemplos: dosimetria, drogas, provas, nulidade, Tema 1451, Súmula 231.

Repetitivos, Repercussão Geral e Outros Precedentes

Mostrando postagens com marcador Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft). Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Relator Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft). Mostrar todas as postagens

STJ Pendente Tema 1087 do STJ: Furto (Tese firmada)

Tese fixada
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

🎥 Vídeo Explicativo

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Tema 1241 do STJ

Teses fixadas para os Temas 1.154 e 1.241 do STJ: 1. A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. Não é...