Tese fixada
A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1087
- Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente
- Relator: Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft)
- Paradigma(s): REsp 1888756/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1891007/RJ (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1890981/SP (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 19/04/2021
- Julgamento: 25/05/2022
- Publicação: 27/06/2022
- Trânsito em julgado: 16/02/2024
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação 1 · Acórdão de afetação 2 · Acórdão de afetação 3 · Acórdão de julgamento/tese 1 · Acórdão de julgamento/tese 2 · Acórdão de julgamento/tese 3 · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2 · Processo paradigma 3
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