Tese fixada
Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."
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- Tribunal: STJ
- Tema: 593
- Situação: Trânsito em julgado
- Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura
- Paradigma(s): REsp 1193196/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 11/09/2012
- Julgamento: 26/09/2012
- Publicação: 04/12/2012
- Trânsito em julgado: 05/02/2013
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
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