STF Pendente Tema 1369 do STF: Aplicação da Lei no Tempo (Tema pendente)

Questão afetada

Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1369
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, III; 3º, I; 4º, I, II; 5º, XLIV, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal e 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº 6.683/79.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): ARE 1501674 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 15/02/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1392 do STF: Testemunho indireto ou de ouvir dizer (Tema pendente)

Questão afetada

Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1392
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVIII; d , da Constituição Federal, a definição dos contornos e limites da competência do Tribunal do Júri e a forma de acesso ao julgamento popular determinado pela Constituição, bem como se o testemunho de “ouvir dizer” se configura uma prova ilícita no ordenamento jurídico brasileiro.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): RE 1501524 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 07/05/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1311 do STF: Pronúncia (Tema pendente)

Questão afetada

Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1311
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Possibilidade de despronúncia, após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado, por decisão em habeas corpus.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts.5º, XXXVI; e XXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade de um Tribunal despronunciar pessoa condenada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, por meio de decisão concessiva de habeas corpus.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): ARE 1458696 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 10/08/2024
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Tese firmada Tema 1267 do STF: Indulto (Tese firmada)

Tese fixada

É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1267
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, se o estabelecimento de critério para concessão de indulto natalino com esteio na pena máxima em abstrato é consentâneo com os limites constitucionais do poder discricionário do Presidente da República, disposto no art. 84, XII, da Carta Política, traçados, por um lado, pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por outro, pelos princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): RE 1450100 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 19/05/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1242 do STF: Direito ao Silêncio (Tema pendente)

Questão afetada

Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1242
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): RE 1400172 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 16/12/2022
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral

STF Pendente Tema 1380 do STF: Reconhecimento de Pessoas (Tema pendente)

Questão afetada

Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1380
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI, LVI e LVII; da Constituição Federal, se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.
• Relator: Min. Flávio Dino
• Paradigma(s): ARE 1467470 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 01/03/2025
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral