STF Pendente Tema 924 do STF: Lei de Contravenções Penais (Tema pendente)

Questão afetada

Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

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• Tribunal: STF
• Tema: 924
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): RE 966177 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 04/11/2016
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação