Tese fixada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
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- Tribunal: STF
- Tema: 580
- Situação: Trânsito em julgado
- Questão: Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).
- Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.
- Relator: Min. Luiz Fux
- Paradigma(s): RE 702362 (Clique para ver no site do STF)
- Julgamento: 19/12/2023
- Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral · Acórdão de mérito/tese
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