QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal.
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- Redução Condição Análoga à de Escravo 1
- Regimes de Pena 6
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- Suspensão Condicional do Processo 2
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- Suspensão do Processo 1
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Tema 1357 do STJ
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