STJ Pendente Tema 1431 do STJ

Questão submetida e julgamento: Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.

Órgão julgador: Terceira Seção.

Relatoria: Min. Maria Marluce Caldas.

Afetado em: 28/4/2026.

Julgado em: 

Publicado em: 

Paradigmas: REsp 2238193/MT.

STJ Pendente Tema 1434 do STJ

Questão submetida e julgamento: Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa.

Órgão julgador: Terceira Seção.

Relatoria: Min. Rogerio Schietti Cruz.

Afetado em: 18/5/2026.

Julgado em: 

Publicado em: 

Paradigmas: REsp 2227102/PI e REsp 2218010/PI.