STF Tese firmada Tema 626 do STF: Penas Restritivas de Direitos (Tese firmada)

Tese fixada

É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

📚 Veja também outros temas sobre Penas Restritivas de Direitos:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Penas Restritivas de Direitos

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.

• Tribunal: STF
• Tema: 626
• Situação: Trânsito em julgado
• Questão: Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
• Descrição: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
• Relator: Min. Luiz Fux
• Paradigma(s): ARE 663261 (Clique para ver no site do STF)
• Julgamento: 14/12/2012
• Fontes: Andamento do tema · Acórdão de repercussão geral