Tese fixada
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
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- Tribunal: STJ
- Tema: 1139
- Situação: Trânsito em julgado
- Relatora: Min. Laurita Vaz
- Paradigma(s): REsp 1977027/PR (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1977180/PR (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 08/04/2022
- Julgamento: 10/08/2022
- Publicação: 18/08/2022
- Trânsito em julgado: 29/09/2022
- Fontes: Página do tema · Processo paradigma 1 · Processo paradigma 2
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